1         Âmbito de aplicação

1.1        A entrega de bens e a prestação de serviços (adiante designada por “bens”) por parte da  Dräger Portugal, Lda (adiante designada abreviadamente por “Dräger”) ao Cliente está sujeita aos Termos e Condições Gerais (“TCG”) estabelecidos no presente documento, que são parte integrante de todas as ofertas, pedidos e acordos estabelecidos entre a Dräger e o Cliente.

1.2        A Dräger e o Cliente podem acordar por escrito termos e condições diferentes dos estabelecidos nos presentes TCG que, prevalecem sobre estes. Os presentes TCG aplicam-se mesmo quando o Cliente não os tenha aceite expressamente.

 

 

2         Âmbito

2.1        As ofertas feitas pela Dräger não são vinculativas, pelo que os pedidos/encomendas emitidas por um cliente só serão consideradas aceites após confirmação expressa da Dräger.

As ofertas e contratos que requerem uma licença de exportação ou aprovação de exportação pelas autoridades de controlo de exportação (por exemplo, devido a um embargo) estão sujeitos à condição prévia de que tal licença de exportação ou aprovação de exportação seja concedida. O cumprimento de um contrato pode estar sujeito à concessão de licenças de exportação pelas autoridades competentes de controlo de exportação (Alemanha, EUA, Outros países).

2.2        A oferta da Dräger fará sempre parte do contrato que as partes podem celebrar. As declarações sobre pesos e dimensões exactos em brochuras/catálogos e ofertas são feitas com o melhor dos nossos conhecimentos técnicos, mas são apenas para referência e não têm garantia de serem correctas (garantia de qualidade). A Dräger reserva-se o direito de fazer modificações razoáveis no desempenho e construção dos equipamentos/artigos. As funções de software devem ser limitadas às descritas nas especificações.

2.3        As normas técnicas dos produtos servem apenas como especificação informativa de desempenho, a menos que a Dräger forneça expressamente uma garantia expressa quanto ao cumprimento de tal norma técnica. As garantias quanto a propriedades (garantia de qualidade) ou vida útil (garantia de durabilidade) devem ser efetuadas por escrito.

2.4        A Dräger conservará, sem limitação, todo e qualquer direito de propriedade, direitos de autor e direitos de propriedade industrial sobre os desenhos, documentos técnicos e outros dados, informações e documentação em forma tangível ou intangível, incluindo em formato electrónico. Tais dados não serão divulgados pelo Cliente a terceiros sem o consentimento escrito da Dräger.

2.5        Em caso de venda de Produtos do Cliente a terceiros, o Cliente é responsável pelo cumprimento de todas as regras e regulamentos de exportação aplicáveis. O cliente deve isentar a Dräger e indemnizar a Dräger contra todos os custos e reclamações decorrentes do incumprimento das regras e regulamentos de exportação por parte do cliente.

 

 

3         Software

3.1        Nos casos em que no âmbito da entrega esteja incluído software, a Dräger assegura ao Cliente o direito de uso não exclusivo e intransferível do mesmo, sujeito aos termos previstos neste artigo.

3.2        Pertence à Dräger todo o conhecimento e produtos que devam ser objeto de proteção através de direitos de propriedade intelectual ou industrial (por exemplo, invenções, direitos de autor), podendo esta usar para fins comerciais, sem qualquer tipo de limitação, todo o conhecimento adquirido como resultado do cumprimento das suas obrigações contratuais.

3.3        Sempre que o software seja entregue como um componente de um dispositivo ou destinado a um dispositivo específico (firmware), o Cliente pode usá-lo apenas com o equipamento especificado, sendo que o uso do firmware em conjunto com outros equipamentos exige o consentimento expresso por escrito da Dräger, salvo nos casos em que, devido a um defeito nos produtos fornecidos por esta, o Cliente use temporariamente o firmware com equipamentos de substituição do mesmo tipo.

3.4        É fornecida ao utilizador a documentação necessária para o software tendo em conta a sua finalidade. Qualquer outra documentação adicional, particularmente a documentação do firmware ou a documentação para fins de manutenção, exige um acordo expresso por escrito.

3.5        Salvo nos casos em que Dräger conceda expressamente uma licença múltipla, o Cliente recebe uma licença única para a utilização do software, podendo usá-lo simultaneamente num único dispositivo, sem prejuízo da possibilidade de ao cliente ser lícita a realização uma cópia de segurança do mesmo. No caso de licença múltipla, o Cliente deve cumprir com as instruções de instalação fornecidas pela Dräger e manter um registro do local de cada instalação, informação que deve ser prestada à Dräger, mediante solicitação prévia.

3.6        O software é fornecido exclusivamente em formato legível por máquina como código objeto.

3.7        Ao Cliente é proibido modificar, fazer engenharia inversa, traduzir, extrair ou vincular o software a outros programas, bem como remover informação, etiquetas, rótulos alfanuméricos ou informações do fabricante, em particular informação sobre os direitos de autor, devendo transferi-los, sem qualquer modificação para as cópias de segurança.

 3.8       Ao Cliente é proibido alugar o software ou conceder sublicenças.

O software que seja adquirido em conjunto com um dispositivo só com este pode conjuntamente ser vendido a terceiros.

É admissível a venda de software a terceiros, mas ao cliente é vedado conceder direitos de uso de software que excedam a licença que lhe foi concedida pela Dräger.

Em caso de revenda, o Cliente não pode manter nenhuma cópia do software. As licenças múltiplas só podem ser vendidas enquanto um todo.

3.9        No caso em que a Dräger forneça software de terceiros, como o Software de fonte aberta, ou seja, software para o qual a Dräger possua apenas uma licença derivada, são aplicáveis os termos e as condições de uso acordados entre a Dräger e o licenciante. Neste caso, a Dräger deve enviar os referidos termos e condições de uso ao Cliente, mediante solicitação. No caso de o Cliente violar os termos e condições de uso, à Dräger e ao licenciante cabe o direito de, em nome próprio, efetuar qualquer reclamação ou usar dos meios disponíveis para fazer valer os seus direitos.

3.10      O Cliente concorda em armazenar de forma diligente o software bem como qualquer documentação de forma a evitar qualquer abuso no seu uso.

3.11      A venda de software não comporta a obrigação de a Dräger fornecer qualquer serviço de manutenção de software, que fica sujeito à existência de um acordo escrito nesse sentido.

 

 

4         Preços, condições de pagamento, compensação e direito de retenção

4.1        Os preços são FCA – Franco transportador em Portugal (INCOTERMS 2020), incluindo o valor da carga, mas excluindo o IVA.  Os preços não incluem as embalagens.

4.2        As faturas são pagas de acordo com as condições estabelecidas para cada caso, aplicando-se o regime jurídico previsto no Decreto-lei n.º 62/2013 de 10 de Maio, no caso de atraso de pagamento, sendo os custos de atraso imputáveis ao Cliente.

4.3        O pagamento de bens destinadas ao espaço fora de Portugal deve ser feito por meio de crédito documentário irrevogável emitida por um banco de prestígio reconhecido na União Europeia a favor da Dräger, antes de as mercadorias serem entregues no porto franco (DAP – Entregue no local) em Portugal  (INCOTERMS 2020) designado pelo Cliente.

4.4        O uso de cheques ou de outros meios de pagamento fica dependente de acordo expresso sendo, neste caso, considerada a data de recebimento do pagamento, o dia em que a Dräger tiver acesso e puder dispor dos valores em débito, cabendo ao Cliente suportar os custos associados à cobrança.

4.5        A Dräger reserva-se ao direito de exigir um pagamento inicial ou uma garantia equivalente ao valor da fatura e suspender o cumprimento das suas obrigações, se face às circunstâncias, existirem dúvidas razoáveis sobre a vontade ou capacidade do Cliente de cumprir com as suas obrigações de pagamento.

4.6        O Cliente tem o direito de recorrer à exceção do não cumprimento do contrato ou à compensação, apenas nos casos em tal seja reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. O recurso à exceção do não cumprimento do contrato no caso em que os bens apresentem defeito fica dependente dos requisitos referidos.

4.7        Em caso de atraso de pagamento de qualquer montante por parte do Cliente, a Dräger terá o direito de cobrar juros de mora calculados de acordo com as disposições da Lei sobre medidas de combate aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais sem aviso prévio.

 

5         Portes de envio, embalagens, transmissão do risco

5.1        A disponibilização dos bens em Portugal é feita FCA – Franco transportador, sendo as entregas para exportação pelo Cliente, para fora de Portugal, feitas FCA em portos franco em Portugal, designados pelo Cliente.

5.2        O risco de perda ou deterioração acidental passa a correr por conta do Cliente no momento em que os bens lhe forem disponibilizadas, mesmo no caso em que seja acordada a entrega pré-paga de frete, sejam feitas entregas parciais, ou nos casos em que a Dräger concorde em fornecer outros serviços associados.

5.3        No caso em que o contrato de fornecimento comporte a instalação de bens por parte da Dräger, o risco passa a correr por conta do Cliente assim que a instalação fique completa e exista aprovação do Cliente.

O cliente tem 10 dias, após ser notificado por escrito de que o serviço/produto está pronto para aceitação, para aprovar ou não o serviço, momento a partir do qual o risco passará a correr por sua conta, a menos que o Cliente demonstre que a Dräger é a responsável pela não aceitação. Em caso de atraso na colocação ou na instalação e decorridos dois meses meses após a sua disponibilização pela Dräger, o risco passa a correr por conta do Cliente, salvo nos casos em que o Cliente comprove que a Dräger é responsável pelo atraso.

5.4        No caso de fornecimento de software por meios de comunicação eletrónica (por exemplo, via Internet), o risco passa a correr por conta do Cliente quando o software deixe de estar sob o controlo da Dräger.

5.5        Caso o Cliente seja responsável pela exportação dos bens para fora da UE deve utilizar apenas a declaração portuária (documento de acompanhamento de exportação) preparada pela Dräger sendo obrigado a apresentá-la juntamente com os bens exportados perante as autoridades aduaneiras da UE que constituam ponto de saída da UE.

O Cliente deve apresentar prova de exportação por meio de uma declaração de exportação válida confirmada pelas autoridades aduaneira de saída da UE.

Sempre que o Cliente não forneça à Dräger o DUA, no prazo de 25 dias a partir da data em que o material for disponibilizado no porto livre (DDA), mediante fatura isenta de IVA emitida pela Dräger, est é obrigada a cancelar a fatura sem IVA e enviar ao Cliente uma nova fatura com IVA para os produtos entregues. O Cliente fica obrigado ao pagamento do preço faturado com IVA incluído no prazo de 5 dias após o recebimento da fatura correspondente.

5.6        Os preços de revisão e / ou ajuste pelo serviço técnico não incluem, em nenhum caso, as despesas decorrentes do seu transporte, que são suportadas pelo Cliente, independentemente do custo do serviço prestado.

5.7        As despesas de transporte para devoluções e trocas autorizadas pela Dräger e que não decorram de um defeito do produto são suportados pelo Cliente.

 

 

6         Entrega e prazos de entrega

6.1        A Dräger pode fazer entregas parciais.

6.2        O cumprimento dos prazos de entrega acordados terá início após todas as questões comerciais e técnicas terem sido esclarecidas entre a Dräger e o Cliente e após o Cliente ter cumprido todas e quaisquer obrigações que lhe incumbem, por exemplo, entrega de documentos, outros materiais, autorizações ou libertações, ou pagamento de um adiantamento, se aplicável. Se nenhuma destas circunstâncias se aplicar, o prazo pode também ser prorrogado pela Dräger de uma forma razoável.

6.3        O prazo de entrega será considerado cumprido se a Dräger tiver expedido a mercadoria antes do termo do prazo de entrega ou se tiver sido enviado um aviso prévio para sua expedição. No caso de aceitação formal, prevalece a data de aceitação (excepto em caso de recusa legítima de aceitação) ou, alternativamente, a notificação de aviso prévio para aceitação.

6.4        O prazo de entrega dos bens será razoavelmente alargado em caso de Força Maior, em particular no caso de eventos naturais, danos mecânicos e outras perturbações operacionais imprevisíveis, medidas no contexto de disputas legais, em particular greves e bloqueios, e no caso de impedimentos imprevisíveis e quaisquer entregas incorrectas ou tardias, e desde que a Dräger não seja responsável por isso. No caso de a entrega ou serviço relevante se tornar impossível ou de grande dificuldade devido às circunstâncias acima mencionadas, a Dräger pode rescindir unilateralmente o acordo, no seu todo ou em parte.

 

7        Reserva de propriedade

7.1        Os bens entregues ou instaladas pela Dräger são propriedade da Dräger até ao pagamento integral de todos e cada um dos créditos (incluindo créditos futuros) decorrentes da relação comercial estabelecida com o cliente, independentemente do regime jurídico aplicável, mesmo que os pagamentos sejam feitos em créditos detalhados. No caso de existência de conta corrente, a reserva de propriedade é mantida como forma de garantia dos direitos de cobrança da Dräger.

7.2        Qualquer transformação ou reformulação dos bens objeto de reserva de propriedade deve ser realizada pela Dräger, que mantém a reserva de propriedade sobre os mesmos independentemente do nível de transformação. Essa transformação ou reformulação é realizada gratuitamente e sem nenhuma obrigação por parte da Dräger.

7.3        No exercício da sua atividade comercial, o Cliente pode revender os bens objeto de reserva de propriedade, se for titular dos mesmos de acordo com as disposições desta Secção.

 

 

8        Comunicação de defeitos

8.1        O Cliente deve inspecionar sem demoras injustificadas, os bens entregues de forma a determinar a existência de qualquer erro quantitativo e / ou dano no transporte da encomenda. No caso de se verificarem danos no transporte, deve ser feito um registo dos mesmos de forma a dar seguimento à reclamação para obtenção de indemnização contra a transportadora (correio postal, comboio, agente de transporte, etc.). O registo de danos deve ser enviado à Dräger no prazo de 2 (dois) dias após a entrega, valendo como data aquela constante da nota de entrega por parte do transportador.

8.2        Os defeitos devem ser denunciados por escrito nos 2 (dois) dias após o recebimento dos bens, salvo nos casos de defeitos ocultos. Os defeitos ocultos e de mau funcionamento devem ser comunicados à Dräger por escrito imediatamente e sem demora após a sua descoberta.

8.3        Sendo o Cliente impedido de aceitar os bens devido a circunstâncias de força maior (Secção 6.4), o período para notificação de defeitos de acordo com a Secção 8.2 deve ser razoavelmente estendido.

8.4        Quando seja requerida uma aceitação formal ou quando tal for expressamente acordado, a Dräger deve notificar o Cliente por escrito da possibilidade de aceitação. Caso a aceitação não seja feita dentro de 12 (doze) dias após a notificação por escrito da disponibilidade para aceitação, os produtos são considerados aceites pelo Cliente findo o referido período, salvo nos casos em que a Dräger seja responsável pela não aceitação, devendo, neste caso, a Dräger notificar o Cliente com a informação de que os produtos são considerados aceites. O mesmo regime é aplicável à aceitação parcial.

8.5        Os pedidos de devolução de mercadorias decorrentes de danos verificados durante o transporte devem ser feitos mediante autorização prévia do Centro de Atendimento ao Cliente, dentro do período máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega, não sendo aceites as devoluções não autorizadas.

 

 

9         Responsabilidade por defeitos

9.1        Havendo defeitos em qualquer produto fornecido e os mesmos tenham sido comunicados, nos termos das disposições da Secção 8.2 destes TCG, a Dräger deve, conforme entender, proceder à correção dos mesmos ou proceder à entrega de novos bens sem defeitos. Sendo o defeito de software, à Dräger é permitido fornecer uma nova versão do software em vez da sua correção.

9.2        Considera-se não haver defeitos se os produtos forem adequados para uso corrente e apresentarem uma qualidade normal que seria expectável pelo cliente para artigos do mesmo género. O Cliente concorda que, dado o estado atual da tecnologia mais recente, não é possível criar software complemente isento de erros. Não constitui defeito de qualidade o uso inapropriado ou inadequado, o armazenamento incorreto, montagem incorreta ou instalação pelo Cliente ou por terceiros. Não constitui defeito o desgaste natural, o uso incorreto ou negligente, a manutenção inadequada e / ou uso inadequado. A entrega de artigos marginalmente diferentes do acordado, não confere direito de reclamação ao Cliente.

9.3        O Cliente deve fornecer atempadamente à Dräger  todos os meios necessários para a execução das medidas corretivas, nomeadamente, quando solicitado, proceder ao envio dos produtos para a Dräger ou para a oficina especificada por esta, sob pena de a Dräger ficar isenta de quaisquer responsabilidades. Os defeitos existentes no software fornecido devem ser descritos com o máximo de detalhe possível, sendo admissível ao Cliente proceder à reparação dos mesmos, a suas expensas ou de terceiros, mediante reembolso da Dräger, apenas nos casos urgentes em que possa estar em risco a segurança ou de forma a evitar danos excessivos e quando tal seja comunicado imediatamente à  Dräger.

9.4        Ficam excluídas as reclamações do Cliente decorrentes de despesas necessárias para obtenção da prestação de substituição, em particular os custos de transporte, viagens, mão de obra e material, devido ao transporte dos bens para destino diferente do destino de entrega acordado. A Dräger reserva-se ao direito de recusar o fornecimento de um serviço  de substituição se tal comportar custos não razoáveis.

9.5        As peças substituídas pela Dräger no âmbito da sua responsabilidade por defeitos são propriedade da Dräger.

9.6        O Cliente pode rescindir o contrato ou exigir uma redução de preço  caso  o serviço de substituição prestado não seja bem sucedido por duas vezes ou se a Dräger não iniciar uma reparação num determinado período razoável estabelecido pelo Cliente. Sempre que os defeitos sejam irrelevantes o Cliente não tem o direito de rescindir o contrato. A secção 11 dos presentes TCG aplica-se no caso de reclamações por danos.

9.7        A Dräger não tem qualquer tipo de responsabilidade por danos no caso de o Cliente ou terceiros procederem a reparações incorretas, quando sejam feitas quaisquer modificações nos bens sem o consentimento prévio da Dräger, ou em qualquer extensão de software feita pelo Cliente ou por terceiros pela interface fornecida pela Dräger.

9.8        O Cliente não pode apresentar qualquer reclamação nem invocar a responsabilidade decorrente de defeito se estiver ciente do defeito no momento da execução ou dele não tiver conhecimento em virtude de conduta gravemente negligente, salvo nos casos em a Dräger oculte tal defeito com dolo.

9.9        Não obstante as disposições da Secção 11, a responsabilidade por defeitos é excluída no caso de bens usados, exceto se os componentes forem vendidos como novos ou  valorados como novos.

9.10      As reclamações do Cliente por defeitos de acordo com esta Secção 9 estão sujeitas a um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir  da entrega dos bens no caso de um contrato de compra ou prestação de serviços, após a aceitação dos mesmos, ou, quanto tal seja acordado, após início da laboração do bem entregue ou da aceitação da prestação.

 

 

10      Propriedade industrial, propriedade intelectual e direitos de autor

10.1      A Dräger fornece os bens sem transmissão de qualquer direito de propriedade intelectual e direitos de autor de terceiros ("Direitos de propriedade intelectual") existentes no país destino acordado para a entrega dos bens. Se terceiro legitimamente reclamar contra o Cliente a violação de Direitos de Propriedade Intelectual dos bens entregues pela Dräger e utilizados de acordo com o contrato, a Dräger é responsável perante o Cliente no período especificado na Secção 9.10 TGC nos termos das seguintes disposições.

10.2      A Dräger, a seu critério e sob sua responsabilidade, deve obter uma licença para os produtos ou modificá-los de forma a que eventuais direitos de propriedade intelectual não sejam violados, cabendo ao Cliente o direito de rescisão do contrato ou redução do preço, de acordo com a Secção 9.6 do TGC, no caso de a Dräger não conseguir obtê-la em termos razoáveis. O pagamento de indemnização por danos fica sujeita à  Secção 11 do TGG. As obrigações anteriores são apenas legalmente exigíveis se o Cliente notificar a Dräger por escrito e sem demora injustificada das reclamações apresentadas por terceiros e se não existir nenhuma infração por parte destes tendo, nesse caso, a Dräger o direito de definir a estratégica de defesa e obtenção de solução. Caso o Cliente pare de usar o serviço, cabe-lhe notificar o terceiro que a cessação do uso não constitui um reconhecimento de qualquer violação de Direitos de Propriedade Industrial.

10.3      A reclamação do cliente não é atendível se o cliente for responsável pela violação de um direito de propriedade intelectual ou se a violação do direito de propriedade intelectual for devida às estipulações do Cliente.

10.4      Sem prejuízo do disposto acima, a Secção 9 do TGC aplica-se, mutatis mutandis, a qualquer problema legal associado ao título. As reclamações por danos por parte do Cliente estão sujeitas à Secção 11 destes TGC.

10.5      A responsabilidade da Dräger perante o Cliente afere-se nos termos da Secção 11 destes TCGs e nos termos previstos no presente artigo 10.º não sendo admissíveis quaisquer outras reclamações contra esta com os seus agentes.

 

 

11      Responsabilidade

11.1.     A Dräger é responsável perante o Cliente nos termos da lei pela existência de condutas dolosas ou praticadas com negligência grave por parte dos seus órgãos e funcionários executivos, bem como no caso de lesão corporal, desde que tal seja resultado de defeitos dos bens ocultados dolosamente pela Dräger.

11.2.     A Dräger é responsável em caso de incumprimento, com dolo ou negligência grave, das obrigações contratuais, por parte dos funcionários, ficando, nesse caso, limitada a sua responsabilidade aos danos previsíveis típicos deste tipo de contrato.

11.3.     O Cliente deve tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para prevenir ou limitar os danos, nomeadamente efetuar uma cópia de segurança periódica dos programas e dos dados, sendo a Dräger responsável pela reaquisição de dados sujeitos aos requisitos das Secções 11.1 e 11.2 apenas se o Cliente garantir que os  mesmo podem ser reconstruídos a partir de outros materiais de dados e com esforço e despesa razoáveis.

11.4.     Não são admissíveis reclamações por danos contra a Dräger ou seu agente que não estejam previstos nesta Secção 11., independentemente do seu fundamento legal.

11.5.     Sem prejuízo anteriormente, as Partes são responsáveis nos termos da lei.

 

 

12      Compliance e normas anticorrupção

12.1      O Cliente obriga-se a garantir o cumprimento escrupuloso e pontual da legislação aplicável em vigor, incluindo a que diz respeito às normas de concorrência, de corrupção, branqueamento de capitais ou outras disposições de direito penal ou contraordenacional aplicáveis.

12.2      A Dräger tem o direito de rescindir o contrato se tiver motivos para suspeitar que o cliente não cumpre com as normas acima referidas.  No caso de rescisão:(i) a Dräger fica dispensada de qualquer obrigação de cumprir o contrato; (ii) O Cliente fica obrigado a indemnizar a Dräger e os seus funcionários de todos os danos, na medida em que tais danos decorram da violação das suas obrigações nos termos desta Secção 12.

 

13      Normas de segurança

O Cliente compromete-se a cumprir e é responsável pelo cumprimento dos seus estatutos, regulamentos e demais disposições legais aplicável no que diz respeito à segurança nacional, em particular em relação à admissão, instalação, operação, manutenção e reparação dos produtos entregues, devendo indemnizar a Dräger no caso de qualquer reclamação decorrente da violação de tais disposições.

 

 

14      Condições e prazos de pagamento

14.1      As condições e prazos de pagamento são estabelecidos no documento com a oferta principal que deverá ser acompanhada das presentes TCG.

14.2      Nos casos em que esteja em causa um crédio comercial, o mesmo fica sujeito ao disposto na legislação aplicável, começando o prazo a correr a partir da data da emissão da fatura.

 

 

15      Portes de envio e embalagens

15.1      Os danos que a mercadoria possa vir a sofrer durante o transporte correm por conta e risco do Cliente.  Os preços de revisão e / ou ajuste pelo serviço técnico não incluem, em caso algum, as despesas decorrentes do seu transporte, que são suportadas pelo Cliente, independentemente do custo do serviço prestado.

15.2      As despesas de transporte para devoluções e trocas que, de acordo com as disposições da Secção 5 e 17 destes TCG, sejam autorizadas pela Dräger e que não decorram de um defeito do produto são suportados igualmente pelo Cliente.

 

 

16      Modificações

A Dräger reserva-se o direito de, mediante aviso prévio por escrito, fazer modificações nas especificações do produto desde que as mesmas não tenham um impacto significativo na sua instalação, desempenho ou preço.

 

 

17      Política de devoluções da Dräger

Os produtos entregues pela Dräger não podem ser devolvidos, excepto pelas razões expressamente indicadas nestes termos e condições. Excepcionalmente, os Produtos/artigos podem ser devolvidos com a autorização expressa da Dräger, em conformidade com as disposições desta cláusula, cuja devolução deverá ser solicitada através do nosso Departamento de Serviço ao Cliente no prazo de duas semanas a partir da data de entrega, sendo as seguintes informações essenciais para o processamento do referido pedido: número de encomenda, nota de entrega ou fatura, para que a Dräger, se aplicável, emita uma autorização de devolução (doravante referida como "RMA"). Nenhuma devolução será aceite sem tal autorização. Uma vez emitido o RMA, o Cliente terá duas semanas para entregar o material nas instalações da Dräger. A emissão de um RMA não garante a aceitação final da mercadoria devolvida, que será sujeita a revisão pela Dräger e ao cumprimento dos outros requisitos estabelecidos nestes termos e condições. Qualquer material recebido nas nossas instalações sem autorização prévia será devolvido ao cliente, gerando uma fatura adicional com os custos de transporte e custos administrativos que tenham sido gerados. Em caso de devolução, a Dräger terá o direito de recusar a sua aceitação e de cobrar a seguinte indemnização, que será a maior das seguintes: (i) o montante de mil euros (1.000 euros), ou (ii) 5% do valor do material sujeito a devolução, para o manuseamento, recepção, desmontagem, tratamento de resíduos e reciclagem do material devolvido. Esta compensação não se aplicará quando o reembolso for devido a um defeito no sentido da Seção 9". Além disso, o Cliente suportará todos os custos de transporte, bem como a responsabilidade em caso de danos e/ou danos ocorridos durante o transporte, que a Dräger reserva-se o direito de deduzir do montante total do crédito. O material deve estar em perfeitas condições, material aberto ou manipulado não será aceite. O material deve ser devolvido na embalagem original em que foi fornecido pela Dräger. Se, devido às dimensões da devolução, a embalagem original não for adequada, o material deve ser reembalado corretamente para evitar danos durante a devolução. Os custos de transporte serão suportados pelo Cliente (com excepção de incidentes pelos quais o Cliente não é responsável).

• Todo o equipamento médico deve ser acompanhado de uma carta assinada e selada pelo Cliente, onde se certifique o seguinte: “Equipamento não utilizado ou suscetível de estar contaminado por agentes patogénicos”.

• A mudança de tamanho dentro do mesmo modelo (por exemplo, luvas, botas, roupas, etc ...) tem um custo adicional de 10%  (dez por cento) do valor do material a ser alterado, ao qual acrescem os custos de envio que a segunda entrega acarretará.

 • As devoluções não autorizadas não são aceites.

 Material não sujeito a devolução

• Todo material com prazo de validade inferior a 80% (oitenta por cento) da sua vida útil, incluindo equipamentos que contenham material sujeito a prazo de validade.

• Máscaras, capacetes, garrafas, roupas de proteção química ou similares com tamanho e configuração fora do padrão.

• Todos os acessórios WI configuráveis (por exemplo, bandejas, carrinhos, elementos suspensos, colunas, cabeceiras, etc.)

• Material / equipamento com configurações específicas para um equipamento principal ou com requisitos especiais solicitados pelo  cliente.

• Equipamento com configuração personalizada.

• Material com rotulagem específica exigida pelo cliente (por exemplo, idioma específico).

 

 

18      Rescisão do contrato

O não cumprimento do prazo e das condições de pagamento pelo comprador constitui  motivo suficiente para a  rescição do contrato por parte  da Dräger , a qual se reserva ao direito de solicitar a devolução imediata da mercadoria, fazendo seu o preço total pago até essa data, a título de cláusula penal pela rescisão do contrato, ou de exigir pagamento de todas os valores pendentes correspondentes à mesma encomenda que se consideram vencidas automaticamente.

 

 

19      Seguro

O comprador é obrigado a manter um seguro dos bens, objeto do contrato firmado com a Dräger, contra os riscos de incêndio ou inundação durante o período em que se mantenha a reserva de propriedade a favor da Dräger.  Se o comprador não contratar o mencionado seguro, à Dräger assiste o  direito de  o fazer a expensas do comprador a quem cabe o pagamento dos custos de contratação e prémios de seguro.

 

 

20      Garantia

A garantia de fábrica oferecida para o equipamento é de um (1) ano, a partir da data entrega da mercadoria, desde que a mesma tenha sido armazenada e utilizada de acordo com as condições indicadas para cada caso. Qualquer reparação técnica (manutenção corretiva) que a mercadoria possa exigir e a substituição de qualquer aspeto ou componente com defeito destinados  à reposição da sua condição original de operação de fábrica são cobertas durante o período de garantia estabelecido. Se durante o período de garantia forem feitas melhorias, complementos ou trocas de mercadorias, a garantia não é prolongada nem seu cálculo é interrompido pelo decurso tempo decorrido. A garantia do equipamento envolve o uso de acessórios sujeitos ao desgaste original do fabricante.  A garantia não cobre revisões preventivas ao equipamento. A não realização das revisões ou das manutenões estabelecidas pelo fabricante do equipamento, assim como a realização de manutenção, revisão ou qualquer outra interferência  no equipamento por terceiros não autorizados pela Dräger determina a caducidade da garantia. 

Exclusões: todos os acessórios ou materiais consumíveis que possam ser substituídos pelo utilizador, sejam de natureza reutilizável (vários usos no mesmo paciente ou em pacientes diferentes) ou descartáveis (um uso por paciente), tais como: tubos descartáveis, filtros, cubetas de CO2, etc estão excluídos  da garantia.

A quantidade de materiais e peças de reposição para a resolução de avarias bem como da mão-de-obra necessária é assgurada pela Dräger durante o período de garantia, exceto nos casos descritos abaixo, devidamente justificados pela Dräger:

- Avarias causadas por acidente, terrorismo, roubo, negligência, incêndio, inundação ou catástrofe natural.

- Uso de acessórios críticos sujeitos a desgaste não original.

- Avarias no dispositivo causadas por má-fé, uso impróprio ou negligente, ou por atos de utilização indevida. Quando se demonstre que uma avaria  ocorreu devido ao uso inadequado pelo utilizador,  a Dräger notifica a pessoa responsável pelo Serviço de Engenharia, elabora um relatório detalhado e justificativo e realiza uma reunião com o pessoal da área que causou a avaria, de forma a esclarecer a forma de manuseio correto do equipamento.

- Avarias causadas por peças de desgaste que devam ser substituídas na manutenção preventiva nos termos estabelecidos pelo fabricante (a garantia caduca nos casos em que a manutenção preventiva não seja feita).

- Avarias causadas por pessoal técnico não autorizado pela Dräger.

- Avarias produzidas no equipamento sujeito a garantia causadas por instalações defeituosas não sujeitas a garantia.

A garantia é limitada à substituição gratuita de peças defeituosas, quando a avaria ocorra devido a defeitos no material. A Dräger não se responsabiliza pelos custos de reparação dos equipamentos por motivos não relacionados com defeitos de produção. A garantia caduca quando a mercadoria for armazenada ou utilizada incorretamente ou quando o seu prazo de vida útil for atingido. Em qualquer caso, cabe ao comprador fazer prova de que a avaria não se ficou a dever a negligência, mau uso ou uso  inadequado dos equipamentos fornecidos. O comprador obriga-se ainda a facilitar a execução os trabalhos de reparação por parte da Dräger ou enviar os equipamentos para as oficinas designadas por esta. A  Dräger fica isenta de qualquer obrigação de reparação se o comprador não facilitar a execução dos trabalhos, não enviar os equipamentos para as oficinas designadas e nos casos em que sejam introduzidas modificações por terceiros. A

Dräger não pode ser responsabilizada pela violação de direitos protegidos por terceiros.

 

 

21      Responsabilidade

A Dräger não é contrual ou extracontatualmente responsável por reclamações por danos, salvo nos casos em que tenha agido com dolo.  Fica ainda excluída a responsabilidade da Dräger por danos causados por acidentes a pessoas ou coisas bem como danos decorrentes de ações negligentes dolosas do cliente para com terceiros.

 

 

22      Medidas de segurança

É ao Cliente que cabe assegurar o cumprimento das regras de uso e manuseamento de gases de todos os tipos, não podendo a Dräger ser responsabilizada pela adoção de medidas de segurança por parte do cliente.

 

 

 23      Faturas pendentes

O comprador declara que se encontram pagos todos as faturas correspondentes a serviços anteriormente prestados. Havendo faturas pendentes, o comprador é obrigado a proceder ao seu pagamento antes da prestação de novo serviço ao qual estes TCG se aplicam.  A Dräger reserva-se ao direito de suspender o fornecimento do contrato, nos casos em que o cliente não proceda ao pagamento de faturas pendentes anteriores, cabendo ao comprador o pagamento de todas as despesas associadas à suspensão enquanto a mesma durar. A suspensão da prestação de serviços por parte da Dräger, por falta de pagamento de faturas pendentes  é ainda fundamento de rescrição do contrato, sem que ao comprador assista o direito a qualquer indemnização nos termos do contrato ou da lei, e sem prejuízo de a Dräger, exigir o pagamento de indemnização por danos e perdas decorrente de responsabilidade exclusiva do comprador.

 

 

24      Foro e legislação aplicável

24.1      É estabelecido como foro o do tribunal judicial da comarca de Lisboa, em Portugal, sem prejuízo do direito que assiste à Dräger de optar pelo tribunal competente em função da localização da sede do Cliente.

24.2      A interpretação e execução do contrato é regido pela lei portuguesa, com expressa exclusão da Convenção Da Onu Sobre Os Contratos De Compra E Venda Internacional De Mercadorias e das normas de conflito de leis.

 

 

25      Disposição final

Quaisquer modificações às presentes condições ficam sujeitas à aceitação expressa da Dräger feita por escrito e assinadas por pessoa com poderes para o ato nos termos da lei e dos estatutos.

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